A CND da Receita Federal é a sigla para Certidão Negativa de Débitos, e pode ser utilizada em diversas situações. Esse documento é emitido através dos órgãos públicos, e a sua principal função é comprovar que pessoas e empresas não têm nenhum tipo de restrição junto a esses órgãos até a data em que ela foi emitida. Nesse artigo vamos falar mais sobre esse assunto, e explicar melhor sobre a CND da Receita.
Como funciona a CND da Receita Federal
A validade da CND está diretamente ligada à sua data de emissão. É importante conhecer mais sobre os diferentes tipos do documento.
⇒ Antecedentes Criminais: é uma certidão que tem como objetivo atestar que o cidadão não tem nenhuma pendência com a lei, seja com a polícia federal, civil, ou outras.
⇒ Criminal: é conhecido como “Nada Consta”, onde você consegue um documento que comprova que nunca esteve envolvido em nenhum problema criminal.
⇒ Execuções Fiscais: nesse caso, é um comprovante para saber se você tem alguma dívida tributária, entre 10 e 20 anos, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.
⇒ Falência: quando a empresa entra com um pedido de falência, ou quando quer comprovar que ele não existiu.
⇒ Imóvel: comprova se existe algum tipo de pendência envolvendo determinado imóvel. É muito importante para inventários, por exemplo.
⇒ Justiça do Trabalho: verifica se você tem algum processo trabalhista.
⇒ Justiça Federal: verifica se existe algum processo criminal em andamento.
⇒ Protestos: referente a dívidas em cartório, cheques, etc.
⇒ Tributos imobiliários: verifica se existe alguma pendência com a prefeitura.
Qual é a finalidade da CND?
A CND é solicitada para diferentes finalidades, isso vai depender da negociação que você estiver envolvido. Ela serve para saber mais sobre pendências financeiras, seja em empresas, como em pessoas físicas. Há casos em que a CND pode ter um prazo maior, uma vez que a regularização muitas vezes depende de capital financeiro.
Quando devo obter uma CND?
Sempre que precisar comprovar a usa idoneidade junto a algum órgão do governo, seja a falta de débitos criminais, civil ou federal, é necessário pedir a sua Certidão Negativa de Débitos (CND).
Na maioria das vezes, esses documentos são solicitados apenas em ações que envolvem a Justiça, e também processos licitatórios.
Como obter uma CND?
De uma maneira geral, a Certidão Negativa de Débitos pode ser emitida via internet. Ela só pode ser solicitada após o preenchimento de todos os dados pedidos, e o procedimento é o seguinte:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Informar o número do CPF e RG;
- Buscar dentro do próprio site o modelo desejado, para dar prosseguimento.
A CND referente aos seus antecedentes criminais deve ser solicitada no portal da Policia Federal. Esse atendimento também pode ser realizado nos postos do Poupatempo. Para quem está pedindo a CND pela primeira vez, não há custos, porém, nos postos presenciais é cobrada uma taxa de impressão. Ela tem validade de 90 dias.